AIDOF

AIDOF's

- A autorização para impressão de notas fiscais deverá ser efetivada mediante solicitação, pelo contribuinte ou contador responsável, no sistema de gestão do ISS, disponibilizado na internet pela Prefeitura, sendo validada após a verificação e liberação pela Secretaria Municipal da Fazenda. Após isso, a AIDOF deverá ser impressa pelo contribuinte ou contador responsável e encaminhada junto ao estabelecimento gráfico responsável pela impressão das notas fiscais.

- A quantidade de notas fiscais solicitadas no sistema deverá ser sempre em múltiplos de 25 e conforme liberação, após análise pela Secretaria Municipal da Fazenda.

- Para calcular a quantidade de notas a ser liberada, basta fazer a média dos últimos seis (6) meses e multiplicar por dezoito (18) - máximo de liberação para um ano e meio.

- O prazo de validade da AIDOF será de 24 meses, a partir da data da liberação efetuada no sistema pela Prefeitura.

NOTAS FISCAIS

- Os contribuintes do ISSQN deverão possuir e emitir pelo menos um dos modelos de documento fiscal previstos na legislação municipal.

- A Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo ainda não dispõe de nota fiscal eletrônica de serviços. Há estudos para disponibilizá-la futuramente.

- Nota Conjunta ICMS e ISSQN Mod. 1 – NF-e:

Os prestadores de serviços do Município que utilizarem o campo de serviços conjuntamente com a Nota Fiscal Eletrônica do Estado – NFs-e, deverão requerer autorização junto à Repartição Fazendária Municipal, encaminhando o documento à Fazenda Estadual para sua autorização. As pessoas que ficarem sujeitas a essa sistemática, não ficam dispensadas das obrigações acessórias e pagamento do ISSQN com a guia do município.

- Ocorrendo extravio das Notas Fiscais, entregar boletim de ocorrência e publicação em jornal. Será cobrado multa por nota extraviada, no valor de 2 URM´s por nota até o limite de 800 URM´s.

- Cancelamento das notas fiscais, solicitar através de requerimento e entregar as notas para cancelar.

- A utilização de carimbo nas notas fiscais, deve ser solicitado através de requerimento, informando as alterações que constaram no carimbo.

- Notas fiscais para Empreendedores Individuais:

A lei municipal 2.020/2009 estabelece que o prazo de validade das notas fiscais para empreendedores individuais será de 60 meses.

A Resolucao CGSN nº 10 estabelece, ainda, que os empreendedores individuais somente terão obrigação de emitir nota fiscal quando prestarem serviços para pessoa jurídica, ficando dispensado somente quando prestar serviços para pessoas físicas. Frente a isso, todos os empreendedores individuais que se cadastrarem no Município e forem prestadores de serviços, obrigatoriamente, terão que entregar AIDOF assinada pela gráfica quando forem se cadastrar na Prefeitura.

Os empreendedores individuais ficam dispensados de escriturar livros do ISS ou entregar a Declaração Mensal de Serviços.

- Legislação pertinente:

LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 19/10/2009 (lei geral da ME, EPP e MEI)

Art. 19 Os prazos de validade das notas fiscais para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais passam a ser de 60 meses.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.751, DE 29/06/2004 (Atualizado pelo Decreto Municipal nº 4.588, de 26/01/2011)

Art. 75. Os contribuintes do ISSQN deverão possuir e emitir pelo menos um dos modelos de documento fiscal a seguir:
I - Nota Fiscal de Serviços - Série: T, NT, F ou S, conforme os anexos 5, 6, 7 e 8, respectivamente;
II - Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A - autorizada de acordo com a autorização da Fiscalização do ICMS;
III - Cupom de máquina registradora, autorizado de acordo ou não com a Fiscalização do ICMS.
§ 1º Deverá ser emitida uma nota fiscal para cada usuário, ressalvado o disposto neste Decreto.
§ 2º São dispensados da emissão da nota fiscal de serviços para cada usuário:
I - os cinemas, as empresas de ônibus e de diversões públicas desde que nformem à Administração Tributária quais os documentos serão emitidos referentes à prestação dos respectivos serviços, e que tais documentos sejam aprovados por esta;
II – os prestadores de serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas pela União ou por quem de direito e os correspondentes bancários e congêneres que observarem as disposições previstas neste Regulamento.
§ 3º Poderá a Administração Tributária, em razão da estrutura organizacional do contribuinte ou da peculiaridade de sua atividade, autorizar a emissão de documento equivalente em substituição à nota fiscal.
§ 4º As séries T, NT e F, terão no mínimo 3 (três) vias, as quais terão o seguinte destino:
I - primeira via - entregue ao usuário do serviço;
II - segunda via - será mantida no talonário em poder do emitente;
III - terceira via - será mantida junto à contabilidade.
§ 5º A série S terá, no mínimo, 2 (duas) vias, as quais terão o seguinte destino:
I - primeira via - entregue ao usuário do serviço;
II - segunda via - será mantida no talonário em poder do emitente.
§ 6º As notas fiscais, quando forem anuladas, deverão manter todas as vias no talão, juntamente com o motivo e o número da respectiva nota fiscal substituta.
§ 7º É autorizada a utilização de subséries às notas fiscais de serviço, com indicações de algarismos 1 (um), 2 (dois) ou 3 (três), seguidos da identificação das Séries T ou NT, desde que sua necessidade se faça em decorrência de múltiplas atividades de uma mesma empresa ou em razão de outro fator que assim o justifique, sempre com prévia análise do competente setor de fiscalização.
§ 8º É vedada a utilização de recibos para comprovação de serviços prestados por pessoa jurídica.
§ 9º Quando o imposto devido pelo prestador do serviço estiver sujeito à retenção por substituição tributária, deverá destacar, no campo discriminação, a informação “IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALÍQUOTA .... %.(Incluído pelo Decreto n° 4.588/2011, de 26/01/2011)

Art. 76. As séries de notas fiscais assim deverão ser utilizadas e denominadas:
I - Série S, denominada nota fiscal de serviços simplificada, dispensa a dentificação do tomador de serviços e poderá ser utilizada para substituir as séries T e NT, será utilizada para serviços unitários de pequeno valor, tais como: cópias reprográficas, vídeo locadoras e borracharias.
§ 1º Esta série, por não identificar os dados cadastrais do tomador de serviços, não poderá ser utilizada para fins de comprovação de deduções legalmente admitidas.
§ 2º Este modelo de nota fiscal será de tamanho não inferior a 90 (noventa) x 120 (cento e vinte) mm em qualquer sentido.
II - Série NT, denominada nota fiscal de serviços não tributáveis ou imunes, será utilizada para serviços cujas atividades não são alcançadas pela incidência do ISSQN, como imunidades constitucionais, de acordo com a legislação, observadas as demais disposições regulamentares;
III - Série F, denominada nota fiscal fatura de serviços, será utilizada em serviços que se faça necessário o uso de fatura junto à nota fiscal, respeitadas as determinações legais;
IV - Série T, denominada nota fiscal de serviços, será utilizada para serviços tributáveis ou isentos pelo ISSQN, observadas as disposições legais.
Parágrafo único. Este modelo de nota fiscal será de tamanho não inferior a 148 (cento e quarenta e oito) x 210 (duzentos e dez) mm em qualquer sentido.

Art. 77. As séries de notas fiscais relacionadas no artigo anterior somente deverão ser utilizadas por pessoas jurídicas.

Art. 78. A critério do Fisco Municipal, em razão da estrutura organizacional de determinadas empresas, ou mesmo em razão da padronização de documentos fiscais anteriormente utilizados, poderá ser autorizado o uso de talonários de documentos fiscais do ISSQN em modelos e dimensões que não aqueles previstos neste Regulamento, bem como a utilização de formulários contínuos, desde que constem os quesitos mínimos exigidos e que se apresentem devidamente numerados por ordem crescente.

Art. 79. No caso de existirem incorreções nas características obrigatoriamente impressas nos documentos fiscais, estas poderão ser corrigidas mediante carimbo, se autorizado pela Administração Fazendária competente.

Art. 85. A autorização será efetivada mediante solicitação, pelo contribuinte ou contador responsável, no sistema de gestão do ISS, disponibilizado na internet pela Prefeitura.
§ 1º A quantidade de notas fiscais solicitadas no sistema deverá ser sempre em múltiplos de 25 e conforme liberação, após análise pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2º A autorização prevista no caput deste artigo, somente será validada após a verificação e liberação pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 3º A AIDOF deverá ser impressa por qualquer dos responsáveis previstos no caput deste artigo e encaminhada junto ao estabelecimento gráfico responsável pela impressão das notas fiscais.
§ 4º O prazo de validade da AIDOF será de 24 meses, a partir da data da liberação efetuada no sistema pela Prefeitura.(Alterado pelo Decreto n° 4.588/2011, de 26/01/2011)

Art. 86. A prestação de serviço das atividades de cópias reprográficas, cinemas, estacionamento de veículos, ou outras atividades que envolvam fornecimento de serviço a vários usuários pessoas físicas, poderá ter emissão de nota fiscal de serviço diária, semanal ou mensal, autorizada pela Administração Tributária Municipal. (Alterado pelo Decreto n° 4.588/2011, de 26/01/2011)

Art. 87. Poderá ser autorizada a emissão de nota fiscal de serviços em conjunto com o ICMS, nota fiscal modelo 1 ou 1A, desde que o contribuinte apresente a autorização já efetivada pelo ICMS e nesta conste:
I - descrição dos serviços prestados;
II - inscrição municipal;
III - valor do ISSQN;
IV - valor dos serviços;
V - alíquota de ISSQN.
§ 1º Os prestadores de serviços do Município que utilizarem o campo de serviços conjuntamente com a Nota Fiscal Eletrônica do Estado – NFs-e, deverão requerer autorização junto à Repartição Fazendária Municipal, encaminhando o documento à Fazenda Estadual para sua autorização. (Incluído pelo Decreto n° 4.588/2011, de 26/01/2011)
§ 2º Nas referidas NFs-e, deverão constar: a descrição dos serviços prestados, a inscrição municipal, o valor dos serviços e o valor do ISS devido.(Incluído pelo Decreto n° 4.588/2011, de 26/01/2011)
§ 3º A escrituração das NFs-e deverá observar as mesmas exigências da escrituração das notas fiscais convencionais, mencionando o respectivo número da NF-e, sendo necessário registrar somente as que tiverem prestação de serviço destacado e pelo valor sujeito ao ISS, sem deduções, bem como manter impresso uma via do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, para fins de apresentação junto ao Fisco quando solicitado.(Incluído pelo Decreto n° 4.588/2011, de 26/01/2011)
§ 4º Quando ocorrer cancelamento de uma NF-e, já impressa e devidamente registrada na Declaração Mensal de Serviços-DMS do Município, deverá constar na mesma a informação “CANCELADO”, devendo deixar registrado junto à mesma o motivo e o número do DANFE que a substituiu. (Incluído pelo Decreto n° 4.588/2011, de 26/01/2011)

Art. 88. Deverá constar na nota fiscal confeccionada, no campo "Dados do Impressor", o número da autorização para impressão de documentos fiscais, fornecido pela Prefeitura Municipal.

Resolução  CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007

Art. 7º O empreendedor individual, assim entendido como o empresário individual a que se refere o artigo 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com receita bruta acumulada no ano de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais): (Redação dada pela Resolução CGSN nº 53, de 22 de dezembro de 2008)
§ 2º Nas hipóteses dos incisos do caput: (Incluído pela Resolução CGSN nº 53, de 22 de dezembro de 2008
II - será obrigatória a emissão de documento fiscal nas operações com mercadorias e nas prestações de serviços realizadas pelo empreendedor individual para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ressalvado o disposto na alínea 'b' do inciso IV; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009)
IV - fica dispensado da emissão de documento fiscal: (Incluído pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009
a) nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física; (Incluído pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009)
b) nas operações com venda de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal de entrada. (Incluído pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009)

Responsável pela Informação

 
Órgão:
- Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo
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