Certidões Pessoa Jurídica

Em breve, os contribuintes do ISS poderão solicitar certidões via internet, através do sistema de gestão municipal.

Todas as certidões listadas abaixo deverão ser solicitadas através do requerimento padrão assinado pelo sócio da empresa ou procurador (cópia da procuração e identidade).

- As certidões no Município de Novo Hamburgo não têm custo.

Certidão Narrativa:

Normalmente utilizada para comprovar tempo de serviço para a aposentadoria. Fornecida para sócios de empresa, baixados ou não. A certidão relaciona a atividade exercida pela empresa e o período de lotação do requerente como sócio da mesma.

Certidão de Baixa:

Comprova, perante outras repartições, que a empresa encerrou suas atividades no município. Relaciona a atividade da empresa requerente, a data de início e de encerramento das atividades.

Certidão de Pagamento de ISSQN:

Requerida como 2ª via do comprovante de pagamento do ISSQN. Em caso de extravio de algum comprovante de pagamento de ISSQN, pode ser solicitada uma certidão de pagamento de tal período, onde constará o mês de referência, o valor e a data em que o pagamento foi efetuado.

Certidão de Cadastro na Prefeitura Municipal:

Declara que o solicitante (contribuinte de fora do município) possui cadastro nesta Prefeitura.

Certidão de Alvará:

Comprova que o contribuinte possui licença para se estabelecer no endereço indicado, com as atividades cadastradas. Relaciona a(s) atividade(s) do solicitante, a data de pagamento do alvará, e o endereço atual em que se encontra.

Certidão de Lotação:

Comprova o tempo de atividade, o local do estabelecimento e os serviços prestados. Esta certidão relaciona a(s) atividades(s) exercidas, a data de início das atividades, o endereço em que se encontra e a inscrição municipal.

Certidão Negativa de ISSQN:

Concedida para o requerente inscrito no município como pessoa jurídica. Comprova a regularidade da requerente junto aos tributos mobiliários (ISSQN).

Observação:

a) Além do requerimento assinado pelo sócio da empresa, também deverá ser apresentado os livro de ISSQN (dos últimos 5 exercícios) e o atual, e o último recolhimento de ISSQN (inclusive as de parcelamento, se houver). Se os pagamentos foram efetuados a menos de 30 (trinta) dias trazer as guias pagas;

b) Se possuir atividade de prestação de serviço, os optantes do Simples Nacional também devem apresentar os Extratos e as DAS - Documento de arrecadação do Simples Nacional pagas e respectivos extratos, cujos pagamentos foram efetuados nos últimos 30 (trinta) dias.

c) Para emissão da certidão os pagamentos efetuados na Tesouraria devem ser realizados em dinheiro, caso efetuados com cheque tem que aguardar a compensação.

Certidão Negativa de Débitos:

Concedida para o requerente inscrito no município como pessoa jurídica. Solicitada geralmente para as ocasiões de licitações públicas ou para comprovação de regularidade junto a outros órgãos. Comprova a regularidade da requerente junto aos tributos mobiliários (ISSQN) e imobiliários (IPTU).

Observação:

a) Se possuir atividade de prestação de serviço, além do requerimento assinado pelo sócio da empresa, também deverá ser apresentado os livro de ISSQN (dos últimos 5 exercícios) e o atual, e o último recolhimento de ISSQN (inclusive as de parcelamento, se houver. Se os pagamentos foram efetuados a menos de 30 dias apresentarem as guias pagas);

b) Se possuir atividade de prestação de serviço, os optantes do Simples Nacional, também deve apresentar os Extratos e as DAS - Documento de arrecadação do Simples pagas e respectivos extratos, cujos pagamentos foram efetuados nos últimos 30 (trinta) dias.

c) Primeiramente passar, com o requerimento, no Setor de Dívida Ativa (1° andar) para obter informação sobre existência de débitos de dívida ativa e IPTU. Após dirigir-se ao 2° andar/Balcão do ISSQN para emissão da mesma.

d) Para emissão da certidão os pagamentos efetuados na Tesouraria devem ser realizados em dinheiro, caso efetuados com cheque tem que aguardar a compensação. Todas as certidões listadas abaixo deverão ser solicitadas através do requerimento padrão assinado pelo sócio da empresa ou procurador (cópia da procuração e identidade).

Responsável pela Informação

 
Órgão:
- Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo
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