Certidões Pessoa Jurídica

A Certidão Negativa de ISSQN, a Certidão Negativa de Débitos, a Certidão de Baixa e a Certidão de Lotação deverão ser solicitadas pela Internet, através do sistema de gestão municipal.

As demais certidões deverão ser solicitadas através do requerimento padrão assinado pelo sócio da empresa ou procurador (cópia da procuração e identidade).

- As certidões no Município de Novo Hamburgo não têm custo.

Certidão Narrativa:

Normalmente utilizada para comprovar tempo de serviço para a aposentadoria. Fornecida para sócios de empresa, baixados ou não. A certidão relaciona a atividade exercida pela empresa e o período de lotação do requerente como sócio da mesma.

Certidão de Baixa:

Comprova, perante outras repartições, que a empresa encerrou suas atividades no município. Relaciona a atividade da empresa requerente, a data de início e de encerramento das atividades.

Certidão de Cadastro na Prefeitura Municipal:

Declara que o solicitante (contribuinte de fora do município) possui cadastro nesta Prefeitura.

Certidão de Alvará:

Comprova que o contribuinte possui licença para se estabelecer no endereço indicado, com as atividades cadastradas. Relaciona a(s) atividade(s) do solicitante, a data de pagamento do alvará, e o endereço atual em que se encontra.

Certidão de Lotação:

Comprova o tempo de atividade, o local do estabelecimento e os serviços prestados. Esta certidão relaciona a(s) atividades(s) exercidas, a data de início das atividades, o endereço em que se encontra e a inscrição municipal.

Certidão Negativa de ISSQN:

Concedida para o requerente inscrito no município como pessoa jurídica. Comprova a regularidade da requerente junto aos tributos mobiliários (ISSQN).

Certidão Negativa de Débitos:

Concedida para o requerente inscrito no município como pessoa jurídica. Solicitada geralmente para as ocasiões de licitações públicas ou para comprovação de regularidade junto a outros órgãos. Comprova a regularidade da requerente junto aos tributos mobiliários (ISSQN) e imobiliários (IPTU).

Responsável pela Informação

 
Órgão:
- Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo
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