Fazenda e Finanças

22/04/2013 10:10

Nota Fiscal Eletrônica será obrigatória a partir de maio



Conforme regulamentação do decreto 5.627/2013, torna-se obrigatória a partir do dia 1º de maio a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelas empresas prestadoras de serviço de Novo Hamburgo. Os contribuintes já podem gerar a nota pelo site da Prefeitura desde o início de janeiro. Ao longo desses quatro meses, a adesão era facultativa. Agora as empresas deverão utilizar o novo sistema, não tendo mais autorização para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica Estadual conjunta nem a nota física. A ideia é facilitar e padronizar o processo de transação comercial, além de criar um armazenamento digital de dados de empresas e documentos fiscais.

O software adotado pelo Município é fornecido pela empresa Nota Control e segue o padrão utilizado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). Isso permite sua integração com o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) do Governo Federal, facilitando o compartilhamento de informações contábeis e fiscais. Esse processo agiliza e otimiza o processo de gerenciamento e transmissão de dados, além de possibilitar a redução de custos com a impressão de papeis.

De acordo com a Secretaria da Fazenda (SEMFAZ), 21.812 contribuintes estão inscritos no Cadastro Mobiliário do Município e habilitados a emitir as notas eletrônicas. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão seguir com a nota fiscal física. Sua adesão ao novo serviço é opcional. A SEMFAZ informa que, em caso de problemas com o sistema, o contribuinte pode entrar em contato com a Nota Control pelo telefone 0800-724-2012 ou pelo e-mail suporte@notaeletronica.com.br.

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