Projeto propõe desconto de juros e multas para regularização de débitos com a Prefeitura

Projeto propõe desconto de juros e multas para regularização de débitos com a Prefeitura

Proposta foi enviada nesta quarta-feira para a avaliação da Câmara de Vereadores

Publicada em 28/02/2018 - Atualizada em 28/02/2018
Foto: Arte/PMNH

Descontos de 100% sobre juros e multas no pagamento das dívidas dos contribuintes com a Prefeitura de Novo Hamburgo. É o que prevê o Projeto de Lei de número 11/2018 enviado para a apreciação dos vereadores nesta quarta-feira, 28. Pela proposta, moradores e empresas com débitos em impostos, taxas e multas com a administração terão até 60 dias, a contar da sanção da lei, para saldar os débitos sem penalidades.

“Será uma oportunidade da população regularizar a sua situação junto à Prefeitura, além de contribuir para que mais investimentos sejam feitos no município”, explica o secretário da Fazenda, Betinho dos Reis. “Nossa intenção também com a medida é diminuir os custos com as tentativas de cobranças e o número de ações ajuizadas, que hoje passam de 23 mil no judiciário local”, complementa.

Os descontos serão aplicados para pagamentos em parcela única. Dívidas com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de empresas integrantes do Simples Nacional não estão incluídas no projeto para receberem a isenção das penalidades. A dívida ativa dos contribuintes com o município chega a R$ 343.890.142,21.

A Câmara de Vereadores analisará o projeto em dois turnos, em datas a serem marcadas pelo legislativo.