Atendimento Especial (Coronavírus)

Conforme Decreto nº 9234/2020 e suas atualizações que reiteram a declaração do estado de calamidade pública em todo o território do Município de Novo Hamburgo para fins de prevenção e de enfrentamento à COVID-19 (novo Coronavírus), o atendimento é realizado preferencialmente de forma online.

Atenção para os Art. 13 e Art.15:

Art. 13. Os processos administrativos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, durante o período de vigência deste Decreto, respeitada a tramitação de que trata o art. 10, terão seus prazos de defesa, de impugnação e de recurso suspensos aos Administrados, de acordo com as respectivas bandeiras de que trata o Decreto Estadual nº 55.240/2020, nos seguintes termos: (Redação dada pelo Decreto nº 9382/2020)

I - na bandeira preta: prazos suspensos; (Redação acrescida pelo Decreto nº 9382/2020)

II - nas bandeiras vermelha, laranja e amarela: prazos não suspensos.  (Redação acrescida pelo Decreto nº 9382/2020)

Art. 15: Os alvarás de funcionamento, bem como as licenças municipais que vencerem no curso deste Decreto, ficam prorrogados, de ofício, pelo prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do estado de calamidade do Município de Novo Hamburgo, devendo ser mantidas em plenas condições de funcionamento e manutenção todas as medidas de segurança contra incêndio já exigidas, salvo manifestação contrária do Secretário do Município ou Dirigente responsável por seu acompanhamento e fiscalização.

§ 1º O disposto no "caput" não se aplica às licenças ambientais, cujo pedido de renovação deverá atender os termos do § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011.

 

FORMAS DE CONTATO 

De segunda a sexta-feira, das 12:00 às 18:00

Diretoria de Licenciamento Ambiental: 35949935/ 99607-4110

licenciamentoambiental@novohamburgo.rs.gov.br

Diretoria de Bem-Estar Animal: 99683-2117 
canil@novohamburgo.rs.gov.br

Diretoria de Limpeza Urbana: 35949935 
limpezaurbana@novohamburgo.rs.gov.br

Diretoria de Proteção Ambiental (Fiscalização):
30971990/ 35240356/ 99645-7266
protecaoambiental@novohamburgo.rs.gov.br 
arborizacaourbana@novohamburgo.rs.gov.br
parcao@novohamburgo.rs.gov.br

Plantão Fiscalização: 99645-7266 
Sexta 19h às 23h , sábado 12h às 23h e domingo 12h às 21h

 

 Acesso ao Decreto nº 9234/2020 e suas atualizações:

https://leismunicipais.com.br/a/rs/n/novo-hamburgo/decreto/2020/923/9234/decreto-n-9234-2020-reitera-a-declaracao-de-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-do-municipio-de-novo-hamburgo-para-fins-de-prevencao-e-de-enfrentamento-a-epidemia-causada-pelo-covid-19-novo-coronavirus-adere-o-sistema-de-distanciamento-controlado-estabelecidas-no-decreto-estadual-n-55240-de-10-de-maio-de-2020-e-da-outras-providencias