Licenciamento Ambiental

 

O licenciamento ambiental é instrumento importante para o desenvolvimento sustentável, pois regula a viabilidade, a implantação e a operação das atividades potencialmente modificadoras do meio ambiente, buscando compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação dos recursos naturais. É também um instrumento de gestão ambiental estabelecido pela Lei Federal n° 6.938/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

A municipalização do licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul está definida no artigo 69 da Lei Estadual n° 11.520/2000, também conhecida como o "Código Estadual de Meio Ambiente".

Em 08/12/2011, a Lei Complementar nº 140, de 08/12/2011, estabeleceu que é competência dos municípios o licenciamento ambiental das atividade de impacto local. As atividades cujo impacto é local estão descritas, atualmente, na Resolução CONSEMA n° 372/2018. Alguns municípios, por meio de convênios de delegação, promovem o licenciamento ambiental e fiscalização de atividades de competência do Estado.

É o caso do município de Novo Hamburgo, que possui Convênio de delegação firmado com a FEPAM. O Convênio possibilita que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) amplie sua atuação tanto no licenciamento ambiental quanto na fiscalização.

Caso a atividade e o porte pretendido estejam descritos nas documentações listadas abaixo, caberá à equipe técnica da SEMAM efetuar a análise mediante abertura de processo administrativo de licenciamento ambiental específico.

Para saber quais as atividades podem ser licenciadas pela SEMAM, é necessário consultar o Convênio de delegação FEPAM e a Resolução CONSEMA 372/2018:

Convênio de delegação FEPAM-SEMAM;