Licenciamento Ambiental

Atividades específicas

 

Área de Lazer

O Plano de Controle Ambiental compreende a uma série de informações, levantamentos e estudos destinados à avaliação prévia dos impactos ambientais decorrentes da instalação e operação das atividades de SÍTIOS DE LAZER, cujo procedimento administrativo se dá de forma ordinária, ou seja, com a dispensa de EIA-RIMA, nos termos da Resolução CONAMA nº 10.900.

A elaboração do PCA na Licença Prévia deve seguir o termo de referência de forma ordenada, com apresentação objetiva e clara, valendo-se de terminologia técnica apropriada. O enfoque deve ater-se a viabilidade de implantação do empreendimento, frente às áreas de influência direta e indireta, considerando as intervenções no meio físico, biótico e social, em observância à legislação ambiental vigente. As medidas mitigadoras e compensatórias propostas devem ser compatíveis com as previsões de impacto ambiental.

O termo de referência não exclui a possibilidade de exigência de complementação (ões) adicional (is) ao PCA e/ou adição de nova documentação, quando solicitado por técnico competente da SEMAM. Será exigida a assinatura dos respectivos técnicos e proprietário do empreendimento e a documentação deverá ser apresentada na ordem em que estão relacionados no presente Termo de Referência de SÍTIOS DE LAZER, a serem autorizadas na Recepção da SEMAM e, posteriormente, protocoladas no Protocolo Geral do município

O processo é divido em 03 (três) etapas sendo elas: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Nos casos de regularização será em etapa única, sendo emitida uma Licença Única.

Estações Rádio-Base

As Estações de Rádio Base – ERBs são passíveis de licenciamento ambiental, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018, definidas pelo CODRAM 4812,00 como de porte único e baixo potencial poluidor.
Considerando o Art. 7º da Lei Municipal nº 2359/2011, a implantação de ERB está sujeita ao Licenciamento Único - LU, que tem prazo de validade de 1 (um) ano e, contempla as etapas de Licença Prévia - LP (viabilidade) e de Instalação – LI.

Findado o prazo da Licença Única, o empreendedor deverá requerer a Licença de Operação, com validade de 4 (quatro) anos.

Para todas as solicitações deverá ser apresentado o Formulário de Informações para Licenciamento Ambiental, específico para ERBs, acompanhado da documentação listada ao fim do mesmo.

Para ter acesso a documentação e descrição de como encaminhar o licenciamento ambiental, entre no serviço abaixo.