Licenciamento Ambiental

Certidão de Anuência

 

A Certidão de Anuência ambiental é o documento expedido pela SEMAM a outros órgãos públicos, tanto na esfera municipal, estadual ou federal, na qual é colocada a conformidade do processo de licenciamento ambiental de empreendimento situado em municípios vizinhos que estejam dentro do perímetro das Unidades de Conservação administradas pelo Município de Novo Hamburgo. A necessidade de emissão da CA se dá em vista do atendimento à Lei Federal 9.985/2000, Artigo 36, § 3º, para fins de tramitação junto ao órgão ambiental requisitante:

Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.

(...)

§3º Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.

O órgão consulente (FEPAM, IBAMA ou secretarias municipais), para emissão de licença, deve ter claro que o empreendimento não poderá afetar a unidade de conservação. A principal condicionante exigida pela SEMAM é o pleno cumprimento das diretrizes técnicas e legais do órgão licenciador. Em Novo Hamburgo, temos a Área de Relevante interesse Ambiental Henrique Luiz Roessler (Parcão), o Parque Novo Hamburgo e a Reserva Biológica de Filo-fito Ecossistema de Banhado. Na Certidão, é lavrada a distância entre o empreendimento e as três unidades de conservação de Novo Hamburgo.

Para ter acesso a documentação e descrição de como encaminhar o documento, entre no serviço abaixo.