Licenciamento Ambiental

Construção Civil

 

O Setor de Construção Civil, vinculado à Diretoria de Licenciamento Ambiental, é responsável pelo licenciamento ambiental de atividades que envolvam obras de construção civil, mineração, infraestrutura tecnológica, entre outras.

As atividades listadas na Resolução CONSEMA 372/2018 e no Convênio de Delegações firmado junto à FEPAM necessitarão de procedimento de licenciamento ambiental junto à SEMAM. Dentre as atividades listadas, abaixo estão descritas algumas que são de competência do setor:

1) Obras de Urbanização

2) Condomínios (horizontais e verticais)

3) Parcelamento de Solo para fins residenciais

4) Distritos Industriais/Loteamento Industrial/Polo Industrial

5) Sistemas de Abastecimento de Água

6) Sistemas de Esgotamento Sanitário

7) Estação Rádio-Base

8) Mineração

9) Hospitais

Etapas do Processo de Licenciamento Ambiental

De acordo com a Lei Municipal n° 2359/2011, são definidas as seguintes modalidades de licenças, vinculadas às suas respectivas etapas:

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação do empreendimento ou atividade, após verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

Também há a previsão da modalidade de Licença Única, que compreenderá o licenciamento simplificado para as atividades e empreendimentos enquadrados nos seguintes requisitos:

a) Potencial Poluidor da atividade/empreendimento: Baixo e Médio
b) Porte: Mínimo, Pequeno e Médio

A modalidade da Licença Única dispensa as modalidades de Licença Prévia, Instalação e Operação para aqueles empreendimentos/atividades que se enquadrem no potencial e porte acima.

Em casos de Desmembramentos, a equipe técnica da SEMAM irá se manifestar nos processos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação quanto aos aspectos ambientais na área solicitada.

Para ter acesso a documentação e descrição de como encaminhar o licenciamento ambiental, entre no serviço abaixo.