Licenciamento Ambiental

Indústrias e prestadores de serviços

 

Conforme o Art. 1º da Resolução CONAMA 237/1997 o Licenciamento Ambiental é o “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar dano ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso”.

Desta forma, as indústrias e prestadores de serviços em geral são objeto de licenciamento ambiental. A licença ambiental é um documento a ser cumprido pelo empreendimento, que irá condicionar e restringir itens como emissão de efluentes líquidos, emissões atmosféricas, tratamento e destinação de resíduos sólidos industriais e demais riscos ambientais.

Cabe ao poder público emitir as seguintes licenças:

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantesda qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Também há a previsão da modalidade de Licença Única, que compreenderá o licenciamento para as atividades e empreendimentos já existentes que enquadram-se como Baixo ou Médio Potencial Poluidor e Porte Mínimo, Pequeno ou Médio.

Para ter acesso a documentação e descrição de como encaminhar o licenciamento ambiental, acesse o serviço abaixo: