Atos Públicos

TIPO DATA ARQUIVO DESCRIÇÃO
Audiência Pública Audiência Pública 41/ Apresentação e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020
Edital Edital 40/ Notifica as pessoas jurídicas da vedação de ingresso no Simples Nacional, referente a Maio/2019
Edital Edital 41/ Notifica as pessoas jurídicas da vedação de ingresso no Simples Nacional, referente à Junho/2019
Edital Edital 33/ Notificação e Intimação de Contribuintes Autos de Infração - ISSQN
Edital Edital 37/ Notificação da Inscrição em Dívida Ativa natureza não tributária