Atos Públicos

TIPO DATA ARQUIVO DESCRIÇÃO
Edital Edital 7/ Notifica da inscrição em Dívida Ativa os responsáveis pelos débitos de natureza não tributária.
Edital Edital 11/ NOTIFICA O LANÇAMENTO DO ISSQN DE CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS DO EXERCÍCIO DE 2020
Edital Edital 9/ Notifica as pessoas jurídicas da vedação de ingresso no Simples Nacional, referente à Janeiro/2020.
Edital Edital 8/ Notifica as pessoas jurídicas da vedação de ingresso no Simples Nacional, referente à Opção 2020.
Edital Edital 2/ Notifica os contribuintes acerca do lançamento do IPTU e da TCLI do exercício 2020
Edital Edital 72/ NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE CONTRIBUINTES - AUTOS DE INFRAÇÃO – ISSQN
Edital Edital 70/ Notifica as pessoas jurídicas da vedação de ingresso no Simples Nacional, referente à Novembro/2019
Edital Edital 67/ Notifica os Contribuintes Autônomos (Pessoa Física), bem como as Pessoas Jurídicas, abaixo listados, de que foi proferida Decisão de Primeira Instância Administrativa.
Edital Edital 66/ Notifica da Inscrição do IPTU/TAXA do Exercício 2019 em Dívida Ativa do Município
Edital Edital 64/ Notifica as pessoas jurídicas da vedação de ingresso no Simples Nacional, referente a Setembro/2019.