Licenciamento Ambiental de Construção Civil

Meio Ambiente

Licenciamento Ambiental de Construção Civil

Publicado em 03/09/2019 - Editado em 08/06/2020

Formulários e documentos para licenciamento ambiental de Construção Civil.

Quem pode utilizar o serviço?

Empresas de consultoria ambiental e o cidadão responsável pela atividade exercida.

Como utilizar o serviço?

Para encaminhar o licenciamento ambiental de empreendimentos da construção civil, siga os passos abaixo:

1º passo: acessar e preencher o formulário de informações para atividade de construção, ao final deste documento você encontrará uma listagem com a documentação necessária para o protocolo de cada fase do licenciamento (LP e LI ou LU). Para que a sua solicitação seja analisada, o formulário deverá ser preenchido por completo, assinado pelo responsável e, estar acompanhado de toda documentação citada no último item do mesmo.

Conforme previsto na Lei Municipal nº 2359/2011, empreendimentos de potencial poluidor baixo ou médio, exceto de grande porte, poderão requerer a Licença Única (LU) com validade de 1 ano, em substituição a Licença Prévia e de Instalação. Mas, para isso, o empreendedor deverá ter em mãos todos os estudos, projetos e aprovações necessárias (conforme lista de documentos para LU, no formulário).

2º passo: Com a documentação em mãos, o empreendedor deverá apresentá-la primeiramente no balcão da SEMAM para conferência e, após liberação, protocolar no Protocolo Geral (1º andar).

Licenciamento ambiental já encaminhado, e agora?

Sua solicitação gerou um número de protocolo que será utilizado para identificar e acessar seu processo durante todo o trâmite de licenciamento. Através do serviço abaixo é possível acompanhar as etapas do seu processo.

1. O seu processo será encaminhado para uma equipe técnica multidisciplinar da SEMAM, que fará uma vistoria no empreendimento a fim de verificar as condições ambientais, características específicas da atividade e impacto ambiental gerado, posteriormente, caso seja necessário, serão solicitados documentos complementares ao empreendedor.

2. As complementações são informadas por ofício e o empreendedor tem 4 meses para atendimento, conforme cita a CONAMA 237/1997. Se este prazo for descumprido, o processo será indeferido e o empreendedor será autuado caso o empreendimento seja iniciado.

3. Caso a documentação esteja completa e não sejam necessárias complementações, o empreendedor receberá o boleto referente a taxa da licença por e-mail e, com o comprovante de pagamento, poderá retirar a licença no 6º andar da Prefeitura. 

4. A Declaração de Cumprimento de Obrigações deverá ser anexada pelo responsável legal/técnico no encerramento do processo de licença de Instalação (específico para obras de Construção Civil).

Formulários


Listas de documentos


Legislação

Lei Municipal nº 2359/2011
CONAMA 237/1997