Ocorreu na quarta-feira, dia 20 de julho, o segundo encontro de capacitação de Lares de Idosos na Casa dos Conselhos Municipais de Novo Hamburgo. O evento, organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania do Idoso (CMDCI), busca orientar proprietários e trabalhadores desses estabelecimentos para que estejam dentro da regulamentação federal e respeitem o Estatuto do Idoso. O tema deste encontro foi “Responsabilidade Civil”, e a atividade contou com palestras dos representantes do Procon de Novo Hamburgo, Italo Bronzatti e Viviane Senger, que falaram sobre as obrigações legais das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI).

A assessora técnica do CMDCI e a assistente social, Flávia Petry, esclarece que atualmente 24 estabelecimentos estão cadastrados no Município, e desses, somente quatro estão com a documentação completa. O ciclo de formação é um processo educativo que busca dar oportunidade aos estabelecimentos se adequarem às regulamentações ao mesmo tempo em que fiscalizações por parte do Conselho e do Ministério Público acontecem. “É difícil conseguir motivar os Lares a buscar a regularização, liguei pessoalmente para todos e somente doze estão presentes”, explica.

A advogada do Procon de Novo Hamburgo, Viviane Senger, explica que todos os estabelecimentos que prestam serviços têm responsabilidades e respondem ao Procon, e mesmo os que não estão cadastrados podem ser fiscalizados e responsabilizados perante a lei. Ela destaca ainda que em casos de irregularidades, não só o dono, mas todos os funcionários podem responder ao Ministério Público.

Micheline Menegaz é enfermeira em um ILPI no Bairro Canudos em processo de regularização e participou da capacitação em nome do estabelecimento em que trabalha. Para ela, este tipo de atividade é muito importante para que os Lares saibam como se adaptar a regulamentação e possam atender os moradores de maneira responsável.

A última capacitação, esta sobre Vigilância Sanitária, acontece no dia 31 de agosto, às 14 horas, na Casa dos Conselhos Municipais de Novo Hamburgo (Rua David Canabarro, 20, 5º andar, bairro Centro).

Como regularizar ou denunciar um Lar de Idosos?

Quem busca informações para regularização de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos deve entrar em contato com o Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania do Idoso de Novo Hamburgo por meio dos telefones 3527-1887, 3527-1883, pelo e-mail cons.idoso.nh@gmail.com, ou, ainda, no endereço Rua David Canabarro, 20, 5º andar, no Centro. Já quem tem alguma denúncia pode fazer pelo Disque 100, telefone nacional para denúncias sobre Direitos Humanos. As ligações do Disque 100 são direcionadas para a Prefeitura e para o Ministério Público.