A Prefeitura de Novo Hamburgo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo (SEDETUR), informa que o prazo para que todos os Empreendedores Individuais (EI's) façam a Declaração Anual de Rendimentos é até o dia 31 de março. Para realizar o procedimento, os trabalhadores podem acessar o site www.portaldoempreendedor.gov.br ou se dirigir até a unidade do Sebrae (Rua Bento Gonçalves, 1743), onde haverá um técnico disponível para atender e fazer a declaração de forma gratuita. O horário de atendimento é das 9 às 18 horas. Mais informações pelo telefone 3594-2212 ou 3594-9940.

De acordo com o diretor de Apoio à Microempresa e Economia Solidária, Ênio Brizola, é importante que os empreendedores faça tudo dentro do prazo da declaração. “Os EI's precisam realizar o processo no tempo determinado para que não percam os benefícios previstos na legislação”, apontou. Os trabalhadores que não entregarem a declaração dentro do prazo poderão ter seus benefícios e registros cancelados, além de receberem multa no valor de R$ 50,00.

Novos limites de faturamento e valores dos carnês

Com a alteração dos valores do Super Simples, a Receita Bruta Anual permitida para o EI é de até R$ 60 mil. Com o reajuste do salário mínimo em 2012, o único custo do Empreendedor Individual é o pagamento mensal de R$ 31,10 referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviços (ISS) ou R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os valores são pagos em um único Documento de Arrecadação Simples (DAS), que pode ser emitido também no Portal do Empreendedor.

Vantagens do EI legalizado

- Registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas)

- Facilidade de abrir conta bancária, pedir empréstimos e emitir notas fiscais

- Cadastro Simples Nacional, que dá isenção dos tributos federais - Imposto de Renda, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

- Por um valor fixo mensal de R$ 32,14 (comércio ou indústria) e R$ 36,14 (prestação de serviços) ter direito a benefícios como auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria