Este tipo de protocolo permite ao cidadão solicitar a emissão de Certidão para alterar a categoria da motocicleta para “aluguel” e posteriormente estar apto para exercer a atividade de motofretista.

Requisitos/ documentos:
Documentos obrigatórios para Pessoa Física e Jurídica:
    • CRLV da Motocicleta - até 07 anos de fabricação;
    • CNH - Categoria A - possuir Exerce Atividade Remunerada;
    • Comprovante de endereço;
    • Alvará Municipal ou Certificado do MEI.

Documentos obrigatórios para PESSOA JURÍDICA - deverão ser entregues na DTP-SMMADU:
    • Certificado de CNPJ;
    • Contrato Social da empresa;
    • CND - Certidão Negativa de Débitos Municipal;
    • CND - Certidão Negativa de Débitos Estadual;
    • CND - Certidão Negativa de Débitos Federal.

Principais etapas do serviço:
1) Acessar o portal do município pelo link https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital.

2) Abrir protocolo.

3) O sistema emitirá boleto na hora.

4) Após compensação, ocorrerá análise documental da DTP.

5) Se tudo estiver em conformidade, será emitida a autorização para emplacamento.

6) Autorização deverá ser retirada na DTP e posterior vistoria no CRVA de preferência.

Formas de acesso:
    • ON-LINE:
      Pelo portal do município acessando https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital/detalhar/1.
      Clicar na opção Acessar.
      Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SMMADU – TRANSPORTE PÚBLICO” e Subassunto: “AUTORIZAÇÃO PARA EMPLACAMENTO – MOTOFRETE”.
      
      Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.
      Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
      O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
      O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.
      
    • PRESENCIAL: no Protocolo Geral do Centro Administrativo Leopoldo Petry, andar térreo (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS)

Atendimento:
    • On-line: 24 horas
      
    • Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:
De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:
O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo Autoatendimento – Consulta de Protocolo, acessando https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1

Custo do Serviço:
5 URM

Validade:
Não tem validade

Setor responsável pelo serviço:
SMMADU – TRANSPORTE PÚBLICO

Contatos:
    • Telefone: (51) 3097-9400 / (51) 3097-9401 – Ramal 9270
      
    • E-mail: transportes@novohamburgo.rs.gov.br

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão interessado em exercer a atividade de motofrete

Outras informações:
    • Após a compensação do pagamento do boleto, em até 5 dias úteis, será emitida a Autorização para a prestação do serviço.
      
    • O requerente deverá comparecer na Diretoria de Transporte Público, para retirada da autorização para emplacamento da motocicleta.
      
    • Este protocolo não exime o requerente da realização do cadastro de motofretista.