Permite solicitar a restituição do ITBI quando o mesmo foi pago e a transação foi desfeita antes de ser levada ao Registro de Imóveis.

Requisitos/ documentos:

• Ter acesso ao Portal do Cidadão e possuir login/senha para abertura de protocolos, caso a solicitação seja pelo Autoatendimento do Portal do Cidadão.

Informações/ documentos obrigatórios:

• Formulário/Requerimento de Restituição de ITBI em nome e assinado pelo pagador efetivo/final do imposto.
• Guia de ITBI original;
• Comprovante de pagamento legível;
• Certidão do RI comprovando que a guia de ITBI não foi utilizada;
• Se o pagador efetivo/final for pessoa jurídica, anexar contrato social e documento de identidade do responsável;
• Se o pagador efetivo/final for pessoa física, anexar o documento de identidade.

Principais etapas do serviço:

1) Abrir protocolo acessando o Autoatendimento do Portal do Cidadão – opção “Abertura de Protocolo” ou dirigir-se de forma presencial ao Protocolo Geral, no andar térreo do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).
       
2) Pelo Autoatendimento do Portal do Cidadão – Abertura de Protocolo, selecione:
Assunto: SEMFAZ – TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS - ITBI
Subassunto: RESTITUIÇÃO DE ITBI

3) A Diretoria de Tributos Imobiliários – ITBI analisa o protocolo e emite parecer.

4) Requerente é informado da decisão por e-mail.

Formas de acesso:

• Abertura de protocolo on-line, pelo Autoatendimento do Portal do Cidadão – opção “Abertura de Protocolo”, selecione:

         Assunto: SEMFAZ – TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS - ITBI
         Subassunto: RESTITUIÇÃO DE ITBI

• Presencial: no Protocolo Geral do Centro Administrativo Leopoldo Petry, andar térreo (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS).

Atendimento:

• A abertura do protocolo pode ser feita 24 horas mas o atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.
• Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.

Previsão de prazo para prestação do serviço:

• De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:

• O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo Autoatendimento do Portal do Cidadão – opção "Consulta de Protocolo".
• Telefones: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
Não se aplica

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Tributos Imobiliários - ITBI

Contatos:

• E-mail: itbi@novohamburgo.rs.gov.br

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão

Outras informações:

• Para mais informações, acesse ITBI.
• Caso não possua login e senha, acesse no Autoatendimento do Portal do Cidadão – opção “Solicitação de Acesso”.      
• Caso já possua login e não lembre da senha, acesse no Autoatendimento do Portal do Cidadão – opção “Recuperação de Senha de Acesso”.