O prazo para os Empreendedores Individuais (EI´s) oficializarem a Declaração Anual de Receita referente a 2010, junto à Receita Federal, foi ampliado até o dia 28 de fevereiro. Isso para garantir que os EI´s continuem com o CNPJ em dia. Durante o ano de 2010 mais de mil trabalhadores informais de Novo Hamburgo se formalizaram e tornaram-se novos empreendedores. Ao ingressarem no programa, que tem como diferencial a facilidade de legalização gratuita, eles garantiram benefícios previdenciários, como impostos reduzidos e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A tarefa pode ser feita diretamente no site www.receita.fazenda.gov.br, com a ajuda de contadores credenciados no Simples Nacional. A lista com os contadores cadastrados pode ser consultada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo (SEDETUR), que fica no 2º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201, bairro Canudos).

O diretor de Economia Solidária e Apoio a Microempresas da Prefeitura, Ênio Brizola, reforça que a declaração é simples e importante para o governo saber as dificuldades e necessidades na área. “Ao apresentar a declaração à Receita Federal, o empreendedor ficará em dia e vai demandar políticas públicas a partir de informações que passará ao governo, que irá avaliar os pontos positivos, as necessidades e entraves que a Lei Geral do Microempreendedor apresenta”. Caso o Empreendedor Individual não faça a declaração, será cobrada uma multa e o CNPJ será bloqueado. “Se a renda anual for maior do que os R$ 36 mil permitidos pelo programa, o trabalhador passa diretamente para o Simples Nacional”, informa.

Empreendedores precisam de alvará

Além de declarar a renda anual, os Empreendedores Individuais precisam de alvará de licenciamento para trabalhar formalmente, e para isso, é necessário estar atento ao prazo de emissão do documento. “Dos aproximadamente 1.500 Empreendedores Individuais que existem em Novo Hamburgo, a metade ainda não emitiu alvará. Eles podem fazer isso até 180 dias após a data da regularização da empresa”, destaca Brizola. Para ter o alvará é necessário comparecer na SEDETUR com CNPJ, comprovante de residência, contrato social e CPF.

Principais benefícios da formalização

- Formalização simplificada, rápida, gratuita e feita pela internet

- Obtenção de número no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

- Acesso a produtos e serviços bancários como pessoa jurídica

- Apoio técnico do Sebrae

- Segurança para desenvolver sua atividade, pois as regras só podem ser alteradas pelo Congresso Nacional

- Cobertura da Previdência Social para o Empreendedor Individual e sua família

- Emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o setor público

- Dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil

- Desempenho de atividade de forma legal

Fonte: Ministério da Previdência Social