Na quinta-feira, 24 de janeiro, às 9h30, a Prefeitura de Novo Hamburgo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo (SEDETUR), realizará palestra sobre a declaração anual do Micro Empreendedor Individual (MEI). O evento ocorrerá no Espaço Cultural Albano Hartz (Calçadão Oswaldo Cruz, 112 – Centro). No mesmo dia, a SEDETUR estará realizando um plantão de atendimento exclusivo para as declarações, na Sala do Empreendedor, localizada no 2º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos), das 13h30 às 17 horas. Na sexta-feira, dia 25 de janeiro, será repetido esse plantão, das 8 às 13 horas, no mesmo local.

Durante a palestra, o empreendedor será orientado sobre quais documentações terá que ter na hora de fazer a declaração. Também será abordado como deve ser preenchido o Relatório Mensal das Receitas Brutas, procedimento que precisa ser feito mensalmente, com dados de quanto o empreendimento faturou, com e sem emissão de notas fiscais (NF). Esse relatório não precisa ser enviado a nenhum órgão, basta o empreendedor guardá-lo para controle. Além disso, o empreendedor deverá manter guardadas as NFs de suas compras e vendas.

Ainda será explicado como realizar a declaração, que pode ser feita pela internet, através do site www.portaldoempreendedor.gov.br. A declaração já está disponível desde o dia 7 de janeiro e os contribuintes dessa modalidade têm até o dia 31 de maio para realizá-la. O empreendedor que não apresentar a declaração no prazo pagará uma multa de R$ 25,00 e não poderá emitir os boletos de 2013 referentes aos pagamentos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

O que é o MEI

O Micro Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um MEI, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.