Com o respaldo da comunidade, o prefeito Tarcísio Zimmermann, sancionou na sexta-feira, dia 23 de dezembro, a lei que proíbe a guarda de veículos em locais públicos em Novo Hamburgo. A nova legislação entrará em vigor a partir de segunda-feira, 26 de dezembro. A Guarda Municipal será autorizada a fiscalizar e coibir a exploração indevida da atividade. Assim, os agentes poderão encaminhar os guardadores de carros, também conhecidos como flanelinhas, para projetos sociais da Prefeitura de Novo Hamburgo, ou até à Brigada Militar e/ou Polícia Civil para proceder o registro ilegal da profissão.

A lei será aplicada a todos os guardadores de veículos que estiverem atuando nas ruas ou locais públicos. Segundo o chefe do Executivo, a legislação aprovada busca dar atenção imediata aos pedidos da comunidade. “Nosso entendimento é de que os espaços públicos da cidade devem ser usufruídos livremente pelos cidadãos, sem medo e constrangimentos. Com esta lei, buscamos oferecer um padrão civilizado de convivência na sociedade”, destacou Tarcísio. De acordo o secretário de Segurança e Mobilidade Urbana, Danilo Oliveira da Silva, a Guarda Municipal agirá através de denúncias. “A população poderá auxiliar o nosso trabalho, através de denúncias pelos telefones 153 e 3524-8737. Vamos reforçar a fiscalização na área central da cidade, contando com apoio da Brigada Militar e Polícia Civil”, afirmou.

Os indivíduos que forem flagrados pelas autoridades terão a opção de ser encaminhados para projetos sociais desenvolvidos pela Prefeitura de Novo Hamburgo. De acordo com a secretária de Desenvolvimento Social, Jurema Guterres, serão identificadas as necessidades desses indivíduos para que possam ser acompanhados por projetos de geração de renda do Município. “Vamos cadastrar e orientar essas pessoas para que busquem iniciativas de inclusão na cadeia produtiva, como o Programa CataVida, Fábrica da Cidadania e o Pronatec”, apontou. Caso não aceitem a proposta, serão levados para a delegacia, e responderão por exploração indevida da atividade nas vias públicas, acarretando penalidades previstas no artigo 47 da lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) e no art. 301 do Código de Processo Penal.

Reunião definirá ações

Na segunda-feira, 26 de dezembro, às 15h30, no 9º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201, Canudos), o prefeito Tarcísio Zimmermann se reunirá com representantes das secretarias de Desenvolvimento Social (SDS), de Segurança e Mobilidade Urbana (SESMUR), Polícia Civil, Brigada Militar e Guarda Municipal, para definir o plano de cooperação entre os órgãos que realizarão a fiscalização da atividade ilegal no Município.