A Prefeitura está adotando medidas para fortalecer e regulamentar a relação com as instituições que têm concessão de uso de espaços públicos. Atualmente, há mais de 150 imóveis do Município ocupados por entidades, associações e organizações sob diferentes formas de cessão. Há casos de permissão de uso, comodato, concessão e cessão formal.
Com base na Lei Municipal nº 52/1990, que estabelece diretrizes para a utilização de bens públicos por terceiros, o Município está elaborando um decreto para regulamentar os fluxos internos, critérios técnicos e garantias legais. O documento também vai orientar a formalização de novas cessões e a retomada de imóveis pela Administração. 
O processo de aprimoramento é conduzido em parceria entre a Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Desburocratização (SMGGD) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM). 
Além disso, a Prefeitura também está alinhando a regulamentação local à nova Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das normas gerais de licitação e contratação pública. Essa regra exige dos entes federativos a revisão de seus procedimentos e instrumentos administrativos.
Neste momento, o trabalho é concentrado na revisão do documento e na estruturação das equipes técnicas envolvidas na gestão dos processos administrativos. 
“A expectativa é consolidar um modelo padronizado, justo e transparente, que respeite a função social dos imóveis públicos e valorize o papel desempenhado pelas organizações da sociedade civil”, salienta a titular da SMGGD, Andrea Schneider Pascoal.
Segundo Andrea, a proposta reforça a importância do diálogo com as entidades ocupantes, com observância do processo legal.