Prefeitura realiza encontro sobre a Lei de regulamentação das marquises

A Prefeitura de Novo Hamburgo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SMDU), realizará um encontro com as imobiliárias da cidade para tratar da Lei de regulamentação das marquises. O evento ocorrerá na terça-feira, dia 4 de fevereiro, às 14h30, no auditório da Secretaria de Educação (SMED), localizado no quarto andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Guia Lopes, 4201 - Bairro Canudos).
O foco do encontro é reunir as imobiliárias da cidade que possuem locação de imóveis para atualizar o cadastro de prédios com marquises em Novo Hamburgo. Após a reunião, será feito o contato com os proprietários para o envio da estabilidade dos imóveis, pois conforme a Lei Complementar número 29/89 de 31 de maio de 1989, compete aos proprietários, síndicos ou administradores dos prédios, a manutenção ou conservação dos elementos construtivos que tenham avanços que se projetem sobre o passeio ou via pública e muros de arrimo. Além disso, a cada cinco anos após a expedição da Certidão de Habite-se pelo Município, os responsáveis pelos prédios deverão apresentar à Prefeitura Municipal o laudo de estabilidade estrutural e manutenção.