Ocorreu às 19 horas da última terça-feira, dia 25, na Casa das Artes, no Centro de Novo Hamburgo, a Audiência Pública para apresentar o Projeto de Lei que estabelece novos institutos de Regularização Fundiária Urbana (REURB). O projeto foi apresentado ao público presente pela secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta Gomes de Oliveira. Após a apresentação e explicação do projeto, foi aberto espaço para que os participantes pudessem expor suas opiniões e fazer sugestões e questionamentos sobre o projeto de lei. O objetivo do projeto é regulamentar a lei federal 13.465, de 2017, que cria a possibilidade de alienação e venda.

Este projeto de lei permite que o Município utilize, sem prejuízo dos demais institutos previstos no artigo 15 da Lei nº 13.465/2017, como legitimação fundiária, usucapião, concessão de uso, entre outros; as opções de alienação e venda de imóvel público. “Essa é mais uma etapa para que possamos continuar com a política habitacional do município de promover a regularização fundiária através de processos de Reurb, sob o viés de titular os ocupantes como proprietários do imóvel público”, explica a secretária Roberta.

O projeto de lei possibilita que os ocupantes dos imóveis, possam realizar o pagamento em até 360 parcelas, tendo o valor e prazo variando conforme a renda familiar. Cada usuário poderá regularizar até dois imóveis, um residencial e um não residencial. Isso vale para os imóveis ocupados até dezembro de 2016.

Reurb é um conjunto medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Os questionamentos oriundos da audiência pública serão analisados e poderão provocar ajustes no projeto de lei, que depois seguirá para votação na Câmara de Vereadores.