No Dia Nacional da Habitação, comemorado nesta terça-feira, 21 de agosto, a Prefeitura de Novo Hamburgo anuncia a abertura de um inédito processo de regularização fundiária no Município. Quatro áreas foram acolhidas nesse planejamento que, em termos gerais, inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto urbano da cidade.

O Loteamento Morada dos Eucaliptos e o Loteamento Prado, em áreas do Município, mais o Loteamento União Nova Esperança, de propriedade da cooperativa habitacional Coopunesp, e o Loteamento Floradora, de posse do Sistema Multiplicador de Habitação Cooperativa (Simacoop), foram aprovados pela Comissão de Regularização Fundiária do Município de Novo Hamburgo.

As ações atendem à Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, e à legislação municipal 1.839, de 28 de maio de 2008. Com a regularização, as famílias passarão a ser proprietárias dos terrenos e a nova situação irá facilitar o acesso à infraestrutura, bem como ao exercício da cidadania a partir da possibilidade de obtenção da moradia digna e segura. A atual condição também facilita a concessão de empréstimos e financiamentos bancários, assim como permite a transferência do imóvel por herança.

De acordo com o diretor de Projetos Técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Martin Wagner, a próxima etapa será o cadastramento de todos os confinantes dessas áreas – ou seja, que possuem imóveis dentro dos limites do núcleo urbano a ser regularizado, a fim de garantir o seguimento do processo de regularização fundiária. “No total, o Município tem 114 núcleos urbanos informais consolidados que são passíveis de regularização e outros 35 que não estão aptos por estarem em locais de risco, em vias projetadas ou em Áreas de Preservação Permanente (APPs)”, sublinha Martin Wagner.

O atual processo atinge mais de mil famílias. Confira, a seguir, a situação habitacional de cada um dos quatro territórios que integram as ações de regularização fundiária:

Loteamento Morada dos Eucaliptos (bairro Canudos) – Em torno de 900 famílias em área do Município

Loteamento Prado (bairro Santo Afonso) – Aproximadamente 11 famílias em área do Município

Loteamento União Nova Esperança (bairro Roselândia) – Mais de 200 famílias registradas junto à Cooperativa União Nova Esperança (Coopunesp)

Loteamento Floradora (bairro Roselândia) – Cerca de 87 famílias estão registradas junto ao Sistema Multiplicador de Habitação Cooperativa (Simacoop)

Desde o início da Gestão Fátima Daudt, a Comissão de Regularização Fundiária tem se reunido na Diretoria Municipal de Habitação para realizar o levantamento de áreas que necessitam de estudo com vistas a sua legitimação. Mediados pela secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta Gomes de Oliveira, os encontros contam com representantes do quadro técnico da Prefeitura e da sociedade civil. “A regularização fundiária é um processo e vai ao encontro de uma das importantes metas do governo municipal, que é a de promover a melhor urbanização para a cidade de Novo Hamburgo”, completa a titular da pasta.