Este protocolo permite ao cidadão solicitar uma autorização para exercer a atividade de fretamento municipal no transporte de passageiros.

Requisitos/ documentos:
Documentos obrigatórios que deverão ser anexados ao protocolo:
    • Alvará Municipal, constando a atividade de fretamento municipal;
    • Certificado de CNPJ;
    • CRLV;
    • CNH do motorista.

Documentos obrigatórios que deverão ser entregues na DTP-SMMADU:
    • Contrato Social da empresa;
    • CND - Certidão Negativa de Débitos Municipal;
    • CND - Certidão Negativa de Débitos Estadual;
    • CND - Certidão Negativa de Débitos Federal;
    • Laudo de vistoria no INMETRO;
    • Comprovante de endereço.

Principais etapas do serviço:
1) Acessar o portal do município pelo link https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital.

2) Abrir protocolo.

3) O sistema emitirá boleto na hora.

4) Após compensação, ocorrerá análise documental da DTP.

5) Se tudo estiver em conformidade, será emitida a autorização para realizar o fretamento municipal de passageiros.

Formas de acesso:
    • ON-LINE:
      Pelo portal do município acessando https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital/detalhar/1.
      Clicar na opção Acessar.
      Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SMMADU– TRANSPORTE PÚBLICO” e Subassunto: “AUTORIZAÇÃO PARA FRETAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE”.
      
      Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.
      Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
      O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
      O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.
      
    • PRESENCIAL: no Protocolo Geral do Centro Administrativo Leopoldo Petry, andar térreo (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS)

Atendimento:
    • On-line: 24 horas
      
    • Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:
De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:
O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo Autoatendimento – Consulta de Protocolo, acessando https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1

Custo do Serviço:
10 URM

Validade:
Não tem validade

Setor responsável pelo serviço:
SMMADU – TRANSPORTE PÚBLICO

Contatos:
    • Telefone: (51) 3097-9400 / (51) 3097-9401 – Ramal 9270
      
    • E-mail: transportes@novohamburgo.rs.gov.br

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão que já possui empresa constituída e deseja realizar o transporte de passageiros mediante sistema de fretamento municipal.

Outras informações:
Em até 02 dias úteis após a compensação do boleto bancário, a Autorização estará disponível para retirada na Diretoria de Transporte Público.