Permite ao requerente solicitar a Certidão de Anuência ambiental que é um documento expedido pela SMMADU a outros órgãos públicos, tanto na esfera municipal, estadual ou federal, na qual é colocada a conformidade do processo de licenciamento ambiental de empreendimento situado em municípios vizinhos que estejam dentro do perímetro das Unidades de Conservação administradas pelo Município de Novo Hamburgo, ou empreendimento que seja licenciado pela esfera estadual ou federal dentro do município de Novo Hamburgo.

Informações de empreendimentos que necessitam da Certidão de Anuência estão disponíveis em: https://novohamburgo.rs.gov.br/smmadu/diretoria-licenciamento-ambiental/solicitacoes-ambientais

Requisitos/ documentos:
Informações/ anexos obrigatórios para abertura do protocolo:
    • Informar o requerente;
    • Descrição da Solicitação: neste campo o requerente deve informar:
                         => E-mail e telefone para contato.
    • Anexar CNPJ;
    • Anexar DLA – relatório de identificação do empreendimento, descrevendo a atividade a ser licenciada, endereço e coordenadas geográficas (Latitude e Longitude – graus, minutos, segundos);
    • Anexar DLA – EIA/RIMA ou declaração de inexistência: estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – EIA/RIMA ou declaração de inexistência;
    • Anexar DLA – solicitação de certidão de anuência: documento emitido pelo órgão licenciador solicitando a certidão de anuência ou licença ambiental do empreendimento.

Principais etapas do serviço:
1) Acessar o portal do município pelo link https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital.

2) Abrir protocolo.

3) SMMADU avalia documentação. Caso seja necessário, serão solicitados, via sistema ou e-mail, documentos complementares.

4) Se a documentação estiver Ok, será emitido o documento licenciatório e gerado o boleto com a taxa correspondente ao porte e potencial poluidor.

5) O boleto com a taxa é enviado ao requerente via e-mail ou via sistema.

6) Após o pagamento da taxa, o requerente envia o comprovante à SMMADU para o e-mail licenciamentoambiental@novohamburgo.rs.gov.br.

7) A SMMADU retorna o e-mail avisando que o documento pode ser retirado.
OBS: o documento pode ser retirado presencialmente na SMMADU ou recebido via e-mail.

Formas de acesso:
    • ON-LINE:
      Pelo portal do município acessando https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/#!/tipo/servico/valor/26/padrao/1. Clicar na opção Acessar.
      Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SMMADU – DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL” e Subassunto: “CERTIDÃO DE ANUÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (PARCÃO)”.

      Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.
      Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
      O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
      O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

    • PRESENCIAL: na SMMADU, 6^o andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS)

    • E-MAIL: licenciamentoambiental@novohamburgo.rs.gov.br

Atendimento:
    • On-line: 24 horas

    • Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

    • E-mail: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:
De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:
    • O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo Autoatendimento – Consulta de Protocolo, acessando https://novohamburgo.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/valor/19/padrao/1/load/1

    • TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Custo do Serviço:
Para verificar as taxas de licenciamento acesse https://novohamburgo.rs.gov.br/smmadu/diretoria-licenciamento-ambiental/taxas-licenciamento-ambiental

Validade:
Não tem validade

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Licenciamento Ambiental

Contatos:
    • Telefones: (51) 3594-9935

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos.

Serviço para:
Cidadão, Empresa

Outras informações:
    • Sempre que necessário e de forma motivada, o órgão ambiental municipal poderá solicitar a qualquer tempo documentos, projetos e informações complementares ao empreendedor.

    • Para solicitação de Isenção Licenciamento Ambiental e Alteração de responsabilidade, acesse https://novohamburgo.rs.gov.br/smmadu/diretoria-licenciamento-ambiental/solicitacoes-ambientais  nos itens “Isenção de Licenciamento Ambiental (DILA)” e “Alteração de Responsabilidade Ambiental (DARA)”.