A Diretriz Urbanística Especial analisa os possíveis impactos na mobilidade, na infraestrutura e indica medidas ou condicionantes que devem ser adotadas para a instalação das atividades consideradas pelo Plano Diretor como Permissíveis sob Análise. A DUE se faz necessária para alguns processos de emissão alvará de funcionamento, licenciamento ambiental e construção.

* ATENÇÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO! Abra o protocolo em nome do seu cliente. Os protocolos abertos em nome do responsável técnico serão indeferidos.

Requisitos/ documentos:
Documentos obrigatórios para anexar ao protocolo:
    • Anexar o DGDU – solicitação/requerimento;
    • Anexar cartão do CNPJ.

Documentos opcionais para anexar ao protocolo:
    • Anexar a consulta de Viabilidade da Junta Comercial (se houver);
    • Anexar alvará dos bombeiros;
    • Anexar o formulário específico para DUE - PA, localizado na seção "Outras Informações".

Principais etapas do serviço:
1) Acessar o portal do município pelo link https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital.

2) Abrir protocolo.

3) Acompanhar e atender as pendências, se houverem.

Formas de acesso:
    • ON-LINE:
      Pelo portal do município acessando https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital/detalhar/1.
      Clicar na opção Acessar.
      Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SMMADU – DESENVOLVIMENTO URBANO” e Subassunto: “DUE DIRETRIZES PARA ATIVIDADES PERMISSÍVEIS SOB ANÁLISE - PA”.

      Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.
      Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
      O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
      O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

    • PRESENCIAL: no Protocolo Geral do Centro Administrativo Leopoldo Petry, andar térreo (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS)

Atendimento:
    • On-line: 24 horas

    • Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:
De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:
O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo Autoatendimento – Consulta de Protocolo, acessando https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
02 anos

Setor responsável pelo serviço:
SMMADU – DESENVOLVIMENTO URBANO - DGDU – plano diretor

Contatos:
    • Telefone: (51) 3097-9400 ramal 9918

    • E-mail: planodiretor@novohamburgo.rs.gov.br

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão, Empresa

Outras informações:
    • Para consulta prévia da necessidade de DUE, consultar o portal signh.novohamburgo.rs.gov.br.

    • Informações sobre o PDUA - Plano Diretor Urbanístico Ambiental (https://novohamburgo.rs.gov.br/servicos/pdua-plano-diretor-urbanistico-ambiental).

    • Para atividades constantes no Cartão CNPJ não exercidas no local, anexar declaração de não exercício da atividade, devidamente assinada pelo responsável da empresa.
    Para atividades localizadas no Corredor Cultural (CC), Centro Histórico de Hamburgo Velho (CHHV), nas áreas de tombamento do IPHAN e IPHAE ou aquelas instaladas em imóveis de interesse de preservação (IAI), encaminhar solicitação de Diretrizes Urbanísticas de Patrimônio Histórico.
    Outros documentos e informações poderão ser solicitados no decorrer da análise.

    • Abaixo, segue o Formulário Específico DUE-PA para download: