Permite ao requerente solicitar a emissão da Licença Prévia (LP) que é concedida na fase preliminar do empreendimento ou quando o mesmo está apenas em planejamento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Requisitos/ documentos:
Informações/ anexos obrigatórios para abertura do protocolo:
    • Informar o nome do requerente;
    • Anexar o formulário da atividade correspondente preenchido e assinado;
    • Matrícula atualizada do imóvel, com emissão de no máximo 6 meses da data do protocolo;
    • Planta de situação: planta de sítio de localização, com quadro de áreas, escala e corte esquemático do perfil do terreno;
    • ART/ RRT do projeto: anexar o ART/ RRT do projeto da obra, datada, paga, válida e assinada pelo responsável técnico e pelo contratante;
    • Memorial descritivo contendo uma breve descrição da obra e uso da edificação/ função do empreendimento;
    • Laudo de Cobertura Vegetal com mapa de Sitio Localização da vegetação e áreas de APP (Área de Preservação Permanente) elaborado por técnico habilitado com a respectiva ART, ou Declaração de Inexistência de Vegetação na área;
    • Laudo Geológico, acompanhado de ART, contendo todos os itens conforme lista de documentos disponível no formulário;
    • Declaração de Condições de Abastecimento de Água (COMUSA).

Informações opcionais para abertura do protocolo:
    • Demais documentos exigidos no formulário.

OBS: O formulário deve ser devidamente preenchido e assinado, caso contrário o protocolo será indeferido.

Principais etapas do serviço:
1) Acessar o Autoatendimento do portal do município ou se encaminhar de forma presencial para a SMMADU.

2) Abrir protocolo.

3) SMMADU avalia documentação. Caso seja necessário, serão solicitados, via sistema ou e-mail, documentos complementares.

4) Se a documentação estiver Ok, será emitido o documento licenciatório e gerado o boleto com a taxa correspondente ao porte e potencial poluidor.

5) O boleto com a taxa é enviado ao requerente via e-mail ou via sistema.

6) Após o pagamento da taxa, o requerente envia o comprovante à SMMADU para o e-mail licenciamentoambiental@novohamburgo.rs.gov.br.

7) A SMMADU retorna o e-mail avisando que o documento pode ser retirado.
OBS: o documento pode ser retirado presencialmente na SMMADU ou recebido via e-mail.

Formas de acesso:
    • ON-LINE:
      Pelo portal do município acessando o Autoatendimento - Abertura de Protocolo.
      Clicar na opção Acessar.
      Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SMMADU – DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL” e Subassunto: “LICENÇA PRÉVIA – PARCELAMENTO/ CONSTRUÇÃO CIVIL/ INFRAESTRUTURA”.

      Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.
      Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
      O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
      O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

    • PRESENCIAL: na SMMADU, 6^o andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS)

Atendimento:
    • On-line: 24 horas

    • Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:
De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:
    • O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo portal do município acessando o Autoatendimento – Consulta de Protocolo.

    • TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Custo do Serviço:
Para verificar as taxas de licenciamento, acesse Taxas de Licenciamento Ambiental.

Validade:
Conforme descrito no documento emitido.

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Licenciamento Ambiental

Contatos:
    • Telefone: (51) 35949935

    • E-mail: licenciamentoambiental@novohamburgo.rs.gov.br

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão, Empresa

Outras informações:
Sempre que necessário e de forma motivada, o órgão ambiental municipal poderá solicitar a qualquer tempo documentos, projetos e informações complementares ao empreendedor.