Permite ao requerente protocolar o recurso contra o julgamento de um auto de infração ambiental.

Requisitos/ documentos:
Informações/ anexos obrigatórias para abertura do protocolo:
    • Informar o requerente;
    • Descrição da Solicitação: neste campo o requerente deve informar:
                   => O nº do auto de infração.
                         => O nº do julgamento do Auto de Infração.
                         => O nome/razão social do autuado.
                         => O CPF/CNPJ do autuado.
                         => O endereço do autuado para correspondência.
                         => O telefone para contato.
                         => E-mail para contato (se tiver).
    • Anexar o documento digitalizado do recurso do autuado. O documento deverá estar assinado pelo autuado ou pelo procurador.
    • No caso do recurso ser apresentado pelo procurador, deverá ser anexada a procuração.

Principais etapas do serviço:
Se a forma de acesso for ON-LINE:
1) Acessar o portal do município pelo link https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital.

2) Abrir um protocolo e anexar o(s) documento(s) a ser(em) juntado(s) ao processo.

3) Aguardar análise da SMMADU que retornará resposta via sistema ou e-mail ou correio postal.

Se a forma de acesso for PRESENCIAL:
1) Comparecer na SMMADU, 6^o andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS) para solicitar o carimbo.

2) Abrir um protocolo no Protocolo Geral do Centro Administrativo Leopoldo Petry, andar térreo (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS),

3) Aguardar análise da SMMADU que retornará resposta via sistema, e-mail ou correio postal.

Formas de acesso:
    • ON-LINE:
      Pelo portal do município acessando https://novohamburgo.atende.net/autoatendimento/#!/tipo/servico/valor/26/padrao/1. Clicar na opção Acessar.
      Abrir o protocolo selecionando o Assunto: “SMMADU – AUTOS DE INFRAÇÃO” e Subassunto: “RECURSO DE JULGAMENTO DE DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO (SMMADU)”.

      Obs: Caso não tenha permissão para abrir protocolos, solicitar acesso clicando no botão ‘CADASTRE-SE’.
      Selecionar o tipo de acesso (Serviços do Portal do Cidadão, Cartórios e Tabelionatos ou Serviços para Corretores de Imóveis) e clicar no botão ‘Confirmar’.
      O solicitante irá receber na sua caixa de entrada um e-mail com um link no qual deverá clicar para confirmar.
      O solicitante deve aguardar o recebimento de e-mail confirmando a liberação de acesso após a análise da Prefeitura.

    • PRESENCIAL: na SMMADU, 6^o andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201 – Canudos, Novo Hamburgo – RS)

Atendimento:
    • On-line: 24 horas
      
    • Presencial: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Previsão de prazo para prestação do serviço:
De acordo com o cronograma de atividades e demandas do setor.

Acompanhamento:
    • O acompanhamento do protocolo poderá ser feito on-line pelo Autoatendimento – Consulta de Protocolo, acessando https://novohamburgo.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/valor/19/padrao/1/load/1

    • TELEFONES: 156 / (051)3097-9400 / (051)3097-9401 / (051)3594-9999

Custo do Serviço:
Gratuito

Validade:
Não tem validade

Setor responsável pelo serviço:
Diretoria de Proteção Ambiental e Diretoria de Licenciamento Ambiental

Contatos:
    • Telefones: (51) 3594-9935 /
                        (51) 3524 0356 - Parcão

Prioridade de atendimento:
Ordem de entrada dos protocolos

Serviço para:
Cidadão

Outras informações:
    • O protocolo deve ser aberto com o CPF/CNPJ do autuado, caso contrário, o protocolo não será aceito.
      
    • Somente serão recebidas nesse protocolo os recursos contra autos de infração lavrados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SMMADU.
      
    • Recursos contra autos de infração lavrados por outras secretarias serão indeferidos.