Atos Públicos
TIPO | DATA | ARQUIVO | DESCRIÇÃO | SECRETARIA |
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Edital | Notifica as pessoas jurídicas da vedação de ingresso no Simples Nacional, referente à Novembro 2020. | Notifica as pessoas jurídicas da vedação de ingresso no Simples Nacional, referente à Novembro 2020. | Fazenda | |
Portaria | Portaria 955/2020 | Portaria 955/2020 | Gestão, Governança e Desburocratização | |
Portaria | Portaria 954/2020 | Portaria 954/2020 | Gestão, Governança e Desburocratização | |
Portaria | Portaria 953/2020 | Portaria 953/2020 | Gestão, Governança e Desburocratização | |
Portaria | Portaria 952/2020 | Portaria 952/2020 | Gestão, Governança e Desburocratização | |
Portaria | Portaria 951/2020 | Portaria 951/2020 | Gestão, Governança e Desburocratização | |
Portaria | Portaria 950/2020 | Portaria 950/2020 | Gestão, Governança e Desburocratização | |
Portaria | Portaria 949/2020 | Portaria 949/2020 | Gestão, Governança e Desburocratização | |
Portaria | Portaria 948/2020 | Portaria 948/2020 | Gestão, Governança e Desburocratização | |
Portaria | Portaria 947/2020 | Portaria 947/2020 | Gestão, Governança e Desburocratização |