Atos Públicos

TIPO	DATA	Arquivo	DESCRIÇÃO
Portaria	27/10/2023	Portaria 2298/2023	Torna sem efeito a Portaria nº 1820/2023, de 25 de julho de 2023.
Portaria Normativa	29/09/2023	Portaria Normativa 07/2023	Regulamenta o uso do sistema E-PGM PROCEMPA na Procuradoria Geral do Município e dá outras providências
Instrução Normativa	03/08/2023	Instrução Normativa 01/2022	Estabelece os procedimentos de recebimento e processamento das requisições de pequeno valor - RPV’s no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria Municipal de Administração.
Portaria	26/07/2023	Portaria 1820/2023	Nomeia membros não natos do Conselho Gestor dos Honorários Sucumbenciais - CGHS, e dá outras providências
Ordem de Serviço	17/01/2022	Ordem de Serviço Dispõe sobre a obrigatoriedade previsional de encaminhamento de procedimento licitatório em prazo hábil por parte de todas as Secretarias e/ou Diretorias Municipais - 60 (sessenta) meses	Dispõe sobre a obrigatoriedade previsional de encaminhamento de procedimento licitatório em prazo hábil por parte de todas as Secretarias e/ou Diretorias Municipais - 60 (sessenta) meses
Ordem de Serviço	10/01/2022	Ordem de Serviço 1/2022	Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual nas dependências do Centro Administrativo Leopoldo Petry e demais repartições públicas da Administração.
Portaria Normativa	24/11/2021	Portaria Normativa Portaria Normativa PGM Nº 06/2021	Disciplina o recebimento das citações no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.
Portaria	02/09/2021	Portaria Portaria Normativa PGM Nº 05/2021	Portaria Normativa PGM Nº 05/2021
Portaria	19/08/2021	Portaria Portaria Normativa PGM Nº 04/2021	Portaria Normativa PGM Nº 04/2021
Portaria	21/07/2021	Portaria Portaria Normativa PGM Nº 03/2021	Reitera a força tarefa no âmbito da Procuradoria Geral do Município para atuação nos processos judiciais da execução fiscal.