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Programa Municipal de Gestão Financeira na Escola - PMGFE

O Programa Municipal de Gestão Financeira na Escola - PMGFE foi criado pela Lei Municipal Nº 1.457/2006, com a finalidade de proporcionar autonomia financeira às escolas municipais fazendo frente às necessidades básicas de manutenção no cotidiano escolar.

A Lei assim define: "Fica criado o Programa Municipal de Gestão Financeira na Escola, que consiste na transferência, pelo Município, de recursos financeiros consignados em seu orçamento em favor das escolas públicas municipais, de forma a contribuir, supletivamente, para a manutenção de cada estabelecimento de ensino."