O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo, controlador, normativo e consultivo da política municipal de promoção, proteção, defesa e controle dos direitos da criança e do adolescente, observando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/1990. O Conselho é formado por 18 representantes sendo 9 da sociedade civil organizada e 9 do Poder Executivo. Dentre suas atribuições estão o acompanhamento e controle da execução da política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente além do gerenciamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA.
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INVISTA nas crianças e adolescentes de Novo Hamburgo.
PIX / CNPJ: 18.911.844/0001-50
Agência: 314-X / Banco do Brasil
Conta Corrente: 31043-3
Titular: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Novo Hamburgo
Conheça aqui os projetos com Certificado para Captação de Destinações - CECAD 21/23 (validade prorrogada até 2025) - atualizado em 12/08/2024.
Conheça aqui os projetos com Certificado para Captação de Destinações - CECAD 24/26 - atualizado em 26/02/2025.
Para outras informações entre em contato com o CMDCA.
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E-mail: cmdcanovohamburgo@gmail.com
Telefone: 51 35271887
Endereço: Rua David Canabarro, nº 20 / 5º andar - Centro