COMEN

O Conselho Municipal de Assuntos sobre Drogas (COMEN) é um órgão de caráter consultivo, normativo, propositivo, deliberativo e fiscalizatório, que objetiva articular políticas públicas municipais sobre drogas, visando o cuidado, a prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas.

Regido pela Lei Municipal n° 3.523/24 que reestruturou o Conselho e o Fundo Municipal Antidrogas, em consonância com Lei Federal 13.840/19 - Lei de Drogas; e Lei Estadual 13.707/11 que institui o Sistema, Conselho, Fundo e Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.

Como órgão colegiado paritário, o COMEN é composto por 16 representantes, sendo 9 (nove) representantes da sociedade civil e 7 (sete) do governo municipal, reúne-se uma vez por mês (conferir aba agenda) em plenárias abertas, nas reuniões de trabalho da Diretoria Executiva e das Comissões, com a finalidade de exercer o controle social ao contribuir junto a Administração Pública na normatização, planejamento e fiscalização do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas (PLAMAD).