Atos Públicos

TIPO	DATA	Arquivo	DESCRIÇÃO
Edital	09/09/2019	Edital Notificação - sem Alvará de Funcionamento	Notifificação das Pessoas Jurídicas sem Alvará de Funcionamento e Localização.
Edital	09/09/2019	Edital Edital de Notificação de Infração	Edital de Notificação das Pessoas Jurídicas para recolhimento de valores aos cofres Públicos, ou apresentação de Defesa.
Edital	05/07/2019	Edital MERCOPAR 2019	MERCOPAR 2019
Ordem de Serviço	26/06/2019	Ordem de Serviço Símbolo do Autismo - Exposição - SEDEC	Símbolo do Autismo - Exposição - SEDEC