Os serviços de transporte escolar somente poderão ser explorados com autorização do Município, mediante expedição de Autorização para Exploração do Transporte Escolar Municipal – AETEM. Para a obtenção da autorização, os interessados deverão protocolar junto à Diretoria de Transporte Público – DTP-SEDUH, requerimento específico contendo:
I - Se pessoa física:
a) Cópia de documento com foto, comprovando ter idade superior a vinte e um anos;
b) Cópia do comprovante de residência;
c) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV comprovando que o veículo está regularmente licenciado no Município de Novo Hamburgo e em nome da pessoa física ou mediante arrendamento ou com comprovação de contrato de locação;
d) Certidão negativa de débitos perante a Fazenda Municipal;
e) Registro como Microempreendedor Individual - MEI, na categoria transporte escolar;
f) Alvará municipal contendo a atividade de transporte escolar.
II - Se pessoa jurídica:
a) Cópia do registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;
b) Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
c) Cópia de documento, com foto, comprovando ter idade superior a vinte e um anos, do empresário e seus sócios, se for o caso;
d) Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV comprovando que o veículo está regularmente licenciado no Município de Novo Hamburgo e em nome da empresa ou mediante arrendamento ou com comprovação de contrato de locação;
e) Cópia da certidão negativa de débitos perante a Fazenda Municipal;
f) Cópia da certidão negativa de débitos perante o INSS e a Receita Federal;
g) Cópia da certidão de regularidade do FGTS;
h) Cópia do alvará municipal contendo a atividade de transporte escolar.