Legislação

Lei 8742/1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Resolução 14/2014 do CNAS - Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

Lei Complementar 3/1996 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, institui o Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS e dá outras providências.

Decreto nº 10803/2023 - Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social de Novo Hamburgo - COMAS/NH Gestão 2023/2025, e dá outras providências.

Resolução 534/2021 - Dispõe sobre os parâmetros para inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Novo Hamburgo – COMAS/NH.

Resolução 535/2021 - Dispõe sobre os parâmetros para oferta de programa socioassistencial de promoção da integração ao mundo do trabalho no campo da Assistência Social.

Resolução 696/2021 - Dispõe sobre a regulamentação da oferta de Assessoramento e/ou Defesa e Garantia de Direitos no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Novo Hamburgo.

Acesse aqui o Modelo de Relatório de Atividades. 

Acesse aqui o Modelo de Plano de Ação.

Relatório da 14º Conferência Municipal de Assistência Social | 2023