Atos Públicos
Atos Públicos
| TIPO |
DATA |
Arquivo |
DESCRIÇÃO |
| Edital |
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Edital 107/2024 |
Edital de Notificação de Decisões Administrativas |
| Edital |
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Edital 106/2024 |
Edital de Notificação dos Ofícios Listados |
| Edital |
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Edital 105/2024 |
Edital de Notificação de Julgamento de Auto de Infração |
| Edital |
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Edital 103/2024 |
Listagem das pessoas físicas e jurídicas não notificadas dos Ofícios |
| Edital |
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Edital 97/2024 |
Notificação para Pagamento de Taxa de Emissão de Licenciamento Ambiental |
| Edital |
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Edital 96/2024 |
Licenças Ambientais Expedidas |
| Edital |
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Edital 81/2024 |
Edital Indeferimentos TIM S/A. |
| Edital |
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Edital 77/2024 |
Listagem das pessoas físicas e jurídicas não notificadas de Ofícios |
| Edital |
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Edital 76/2024 |
Listagem das pessoas físicas e jurídicas não notificadas dos Julgamentos de Auto de Infração (JAI) |
| Edital |
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Edital 75/2024 |
Listagem das pessoas físicas e jurídicas que não foram notificadas dos Autos de Infração |
