Atos Públicos

TIPO	DATA	Arquivo	DESCRIÇÃO
Edital	15/09/2023	Edital 68/2023	Listagem das pessoas físicas e jurídicas não notificadas de Julgamentos de Auto de Infração (JAI)
Edital	15/09/2023	Edital 67/2023	Listagem de pessoas físicas e jurídicas não notificadas dos Autos de Infração
Edital	15/09/2023	Edital 66/2023	Listagem de pessoas físicas e jurídicas não notificadas de Ofícios
	30/08/2023	1989/2023	Nomeia Comissão de Mudanças Climáticas - CMC
Edital	26/04/2023	Edital 21/2023	Listagem das pessoas físicas e jurídicas não notificadas dos Ofícios
Instrução Normativa	20/03/2023	Instrução Normativa 02/2023	Institui o órgão colegiado de julgamento das infrações administrativas ambientais no âmbito do Município de Novo Hamburgo.
Edital	02/02/2023	Edital 08/2023	Listagem das pessoas físicas e jurídicas não notificadas das Decisões Recursais - SEMAM
Edital	02/02/2023	Edital 07/2023	Listagem das pessoas físicas e jurídicas não notificadas dos Julgamentos de Defesa dos respectivos Autos de Infração - SEMAM
Edital	02/02/2023	Edital 06/2023	Listagem das pessoas físicas e jurídicas não notificadas dos Autos de Infração - SEMAM
Aviso	16/11/2022	Aviso 52/2022	Audiência Pública SEMAM