O Relatório de Gestão Municipal de Saúde (RGMS) apresenta as ações e serviços, em saúde pública, prestados por este município aos usuários do SUS residentes de Novo Hamburgo.
O relatório é orientado pela Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012; pelas Portarias do Ministério da Saúde 2135/2016 e da Secretaria Estadual de Saúde 882/2012; bem como pela Resolução 459/2012 do Conselho Nacional de Saúde. Esses instrumentos legais orientam quanto as diretrizes de cada ente federativo quanto a prestação de serviços a população brasileira no que tange o Serviço Único de Saúde (SUS). Além de apresentar modelos de apresentação da prestação de contas dos serviços e ações realizadas. De modo a proporcionar clareza das informações de cada região para a análise dos dados e planejamento das ações de forma ascendente para todo o território brasileiro.
Os Relatórios de Gestão são apresentados quadrimestralmente (RDQA) e anualmente através do Relatório Anual de Gestão (RAG), que são submetidos ao CMS e demais órgãos de controle interno e externo, constituindo-se em importantes e indispensáveis instrumentos de avaliação gerencial e de controle social, nos quais Gestão orienta e/ou reorienta sua atuação em conformidade com o planejamento das ações, programas e projetos estabelecidos.